O “PROGRAMA DE APOIO AOS MUNÍCIPES AFETADOS PELA PANDEMIA COVID-19 E AO COMÉRCIO LOCAL - ÉPOCA DE NATAL 2020” PRETENDE:

» Apoiar os agregados familiares residentes no concelho de Coimbra que, derivado à situação da pandemia da COVID-19, viram reduzidos os seus rendimentos;

» Incentivar a dinamização do comércio local, por forma a contribuir para a sua promoção e revitalização.

DOTAÇÃO E PERÍODO DE CANDIDATURAS

Dotação Total: 500.000€
1 de Dezembro de 2020 até 31 de Janeiro de 2020, em contínuo ou até ser esgotada a dotação disponível.

DESTINATÁRIOS DO APOIO

Agregados Familiares:
» Com residência no concelho de Coimbra;
» Que apresentem redução de rendimentos, de, pelo menos, 30% devido à pandemia COVID-19, e que se encontrem em uma das seguintes situações:
    a. Desemprego involuntário, a partir de março de 2020;
    b. Inatividade profissional como trabalhador independente;
    c. Situação de “lay-off”;
    d. Doença comprovadamente resultante da pandemia COVID-19;
» Tenham um rendimento mensal “per capita” igual ou inferior ao valor do IAS.

APOIOS

Vales de compras, emitidos e autenticados pela câmara municipal de Coimbra, no valor de 20€ cada, atribuídos por agregado familiar mediante a sua composição:

» Até 2 pessoas: 160 €;
» 3 ou 4 pessoas: 320 €;
» 5 ou mais pessoas: 460 €.

Os apoios concedidos podem ser acumulados com outros, de idêntica natureza, nomeadamente, os previstos na lei ou em regulamento municipal.

CANDIDATURA DAS FAMÍLIAS

A candidatura pode ser apresentada a partir de 1 de Dezembro em nome do "sujeito passivo A", conforme a definição da autoridade tributária e aduaneira.

Pode ser submetida:
» Serviços Online CM Coimbra;
» Atendimento CM Coimbra;
» Atendimento Loja do Cidadão.

A candiatura deve ser instruída com:
» Formulário, devidamente preenchido;
» Comprovativos de residência e da constituição do agregado familiar, extraído do sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira;
» Comprovativo da redução de rendimentos das pessoas que compõem o agregado familiar, consoante a situação específica em que se encontrem:
     o Por situação de desemprego involuntário: declaração/comunicação da Segurança Social que ateste a situação, bem como o valor e a data de início do subsídio;
     o Por inatividade profissional como trabalhador independente: histórico de recibos emitidos desde janeiro 2020, com identificação do mês e do valor correspondente, retirado do portal da Autoridade Tributária e Aduaneira/ E-fatura ou, em alternativa, cópia dos recibos emitidos;
     o Por situação de “lay-off”: declaração da entidade patronal;
     o Por doença comprovadamente resultante da pandemia COVID-19: documento médico que ateste a situação clínica.
» Declaração ou certidão que assegure a regularidade da situação fiscal e contributiva do candidato ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas;
» Outros documentos ou elementos que se considerem relevantes ou necessários.

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

A adesão pode ser apresentada a partir de 23 de novembro. Pode consultar aqui o formulário que deverá apresentar devidamente preenchido.

Pode ser submetida:
» Serviços Online CM Coimbra;
» Atendimento CM Coimbra;
» Atendimento Loja do Cidadão;
» Gabinete de Apoio ao Investidor;
» Junta de Freguesia onde se situa a sede do estabelecimento comercial.

Podem aderir a este Programa os estabelecimentos de comércio local (consultar estabelecimentos aderentes) com sede no concelho de Coimbra, considerando-se, para o efeito, comércio local como o comércio a retalho e restauração de proximidade ou “comércio de rua”, com exceção de grandes superfícies comerciais, hipermercados, estabelecimentos de bebidas ou tabacos, de combustível, instituições bancárias, de crédito e seguradoras;

Os estabelecimentos aderentes, como pagamento pelos bens adquiridos, aceitam os vales de compras entregues pelos munícipes beneficiários, sendo o valor correspondente reembolsado, posteriormente e por transferência bancária, pela Câmara Municipal de Coimbra no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data de entrega dos documentos justificativos;

Após adesão, os estabelecimentos deverão estar devidamente identificados com um elemento informativo fornecido pela Câmara Municipal de Coimbra;

O reembolso é efetuado após entrega dos vales de compras recebidos e os duplicados das faturas correspondentes, com a identificação do nome e número de identificação fiscal do cliente (consultar aqui formulário para reembolso).

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS VALES DE COMPRAS

» Só podem ser utilizados em estabelecimentos aderentes ao programa, devendo o beneficiário certificar-se previamente dessa adesão;
» Destinam-se à aquisição de bens essenciais, tais como bens alimentares, artigos de higiene e limpeza, equipamentos de proteção individual, roupa, calçado, eletrodomésticos, artigos para o lar e outros equiparados, estando excluídos os bens considerados de luxo ou supérfluos, nomeadamente, artigos de joalharia e relojoaria, telemóveis topo de gama e outros similares;
» Podem ser utilizados para a aquisição de brinquedos;
» São pessoais e intransmissíveis, sendo emitidos em nome do respetivo beneficiário;
» A utilização dos vales de compras implica a emissão de faturas com o nome e o número de identificação fiscal do seu beneficiário, devendo o
estabelecimento certificar-se da identidade do portador do vale de compra, nomeadamente solicitando a exibição do cartão de cidadão;
» O saldo do vale de compra não é passível de conversão em numerário ou
outro meio de pagamento;
» As compras inferiores ao valor do vale de compras não conferem direito ao pagamento do remanescente em numerário;
» Os produtos adquiridos com os vales de compras não podem ser
reembolsados nem devolvidos em dinheiro.

Morada

Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra

Telefone

239 857 500

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